HC 639479 - DECISAO

HC 639479 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela falta de elementos que permitam verificar a competência do STJ, uma vez que o impetrante não juntou decisão monocrática ou acórdão do tribunal de origem, constando apenas relatório.

Parties
Paciente: ROMUALDO CARNEIRO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medida Liminar

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Parties

ROMUALDO CARNEIRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela falta de elementos que permitam verificar a competência do STJ, uma vez que o impetrante não juntou decisão monocrática ou acórdão do tribunal de origem, constando apenas relatório.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.