HC 639676 - DECISAO

HC 639676 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, na forma prevista pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, a não realização da audiência de custódia, diante da suspensão pelas recomendações do CNJ, não gera nulidade nem constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ODILEY CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ODILEY CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante pela ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, na forma prevista pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, a não realização da audiência de custódia, diante da suspensão pelas recomendações do CNJ, não gera nulidade nem constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.