HC 639564 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JESSICA MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JESSICA MENDES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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