HC 639982 - DECISAO

HC 639982 - DECISAO

A liminar foi indeferida tendo em vista a inadmissível reiteração do habeas corpus, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 639.440/RS, configurando-se impossibilidade de reexame nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON ANTONIO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (N. 5053900-02.2020.8.21.7000); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedido

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Parties

NELSON ANTONIO DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (N. 5053900-02.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos efeitos do acórdão recorrido
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco pandêmico e comorbidades
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus e impossibilidade de reexame

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida tendo em vista a inadmissível reiteração do habeas corpus, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 639.440/RS, configurando-se impossibilidade de reexame nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.