HC 638608 - DECISAO

HC 638608 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal no juízo de cognição sumária, pois a decisão de origem está fundamentada na prova de materialidade e em indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública para manutenção da prisão preventiva; havendo coincidência do pedido com o mérito, cabe ao órgão competente exame aprofundado, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACQUELINE OLIVEIRA DE MENDONÇA; Autoridade Coatora; Desembargadora Relatora Da 15ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: Gilda Alves Barbosa Diodatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Juízo De Cognição Sumária (plantão)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Prova De Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

JACQUELINE OLIVEIRA DE MENDONÇA

Paciente

Gilda Alves Barbosa Diodatti

Autoridade Coatora; Desembargadora Relatora Da 15ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Juízo De Cognição Sumária (plantão)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus em regime de plantão
  3. 3 necessidade de reserva do exame do mérito ao órgão competente

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal no juízo de cognição sumária, pois a decisão de origem está fundamentada na prova de materialidade e em indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública para manutenção da prisão preventiva; havendo coincidência do pedido com o mérito, cabe ao órgão competente exame aprofundado, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.