HC 639861 - DECISAO

HC 639861 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIMONE SCOZZO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, COVID 19, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal COVID 19 Súmula 691 STF

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Parties

SIMONE SCOZZO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.