HC 639657 - DECISAO

HC 639657 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do writ nessas circunstâncias, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; houve, portanto, indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE ROCHA RODRIGUEZ; Paciente: GERSON SOARES DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MELQUISEDEQUE ROCHA RODRIGUEZ

Paciente

GERSON SOARES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Prazo de revisão da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do writ nessas circunstâncias, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; houve, portanto, indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.