RHC 140933 - DECISAO

Dada a existência de manifestações favoráveis à liberdade provisória por parte do delegado e do Procurador de Justiça, bem como a colaboração prestada pelo paciente, defiro liminarmente para transformar a prisão preventiva em domiciliar até o julgamento do mérito do recurso ordinário.

Parties: Paciente: M G A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão De Medida Liminar)
Outcome: Pedido liminar deferido: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar até julgamento do mérito do recurso ordinário
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Colaboração, Associação Para O Tráfico

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Colaboração Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

M G A

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão De Medida Liminar)

Legal Issues

1 Substituição da prisão preventiva por medida domiciliar em razão da colaboração do paciente e de manifestações favoráveis de autoridade policial e do Ministério Público
2 Situação de prisão decorrente de delação do próprio paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar deferido: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar até julgamento do mérito do recurso ordinário

Orders

Transformar a prisão preventiva em domiciliar até julgamento do mérito do recurso ordinário
As medidas cautelares deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau