HC 640293 - DECISAO

HC 640293 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário, em atenção à Súmula 691/STF e à jurisprudência do Tribunal; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

CAIRO HENRIQUE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário, em atenção à Súmula 691/STF e à jurisprudência do Tribunal; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.