HC 640160 - DECISAO

HC 640160 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ antes de o Tribunal de origem ter julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se justifica a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: GLEISOM DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

GLEISOM DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ antes de o Tribunal de origem ter julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se justifica a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal