HC 639611 - DECISAO

HC 639611 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre excesso de prazo para encerramento da instrução não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância; ademais, há reiteração por existir pedido já em RHC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ISAAC SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.19.166195-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Reiteração

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Parties

GABRIEL ISAAC SANTOS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.19.166195-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre excesso de prazo para encerramento da instrução não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância; ademais, há reiteração por existir pedido já em RHC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não provido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.