HC 639502 - DECISAO

HC 639502 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a controvérsia sobre negativa de autoria demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; tal matéria deve ser apreciada no regular trâmite da instrução criminal, conforme precedente do STJ, e por isso não cabe o acolhimento do pedido em sede de liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO JUNIOR OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Prova Policial, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Prova Policial Reexame De Provas Liminar

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Parties

FRANCISCO JUNIOR OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas fático-probatórias
  2. 2 valoração da prova policial após a Constituição de 1988
  3. 3 ônus da prova quanto à posse de entorpecente e corrupção de menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a controvérsia sobre negativa de autoria demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; tal matéria deve ser apreciada no regular trâmite da instrução criminal, conforme precedente do STJ, e por isso não cabe o acolhimento do pedido em sede de liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.