HC 639164 - DECISAO

HC 639164 - DECISAO

A jurisprudência do STJ e do STF impede o conhecimento, em sede de habeas corpus no STJ, de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO TELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2304159-78.2020.8.26.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO EDUARDO TELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2304159-78.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou a matéria
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ e do STF impede o conhecimento, em sede de habeas corpus no STJ, de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.