HC 639880 - DECISAO

HC 639880 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem; não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: RONALDO DE SOUZA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.604187-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Liminar

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Parties

RONALDO DE SOUZA CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.604187-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Exigência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem; não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.