HC 639891 - DECISAO

HC 639891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE SANTANA FONSECA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2001220-67.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N.11.340/06, Prisão Cautelar, Pedido De Liminar, Indefirimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei N.11.340/06 Prisão Cautelar Pedido De Liminar +2 more

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Parties

ANDRE SANTANA FONSECA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2001220-67.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Existência de manifesto ilegalidade que autorize exceção à vedação de conhecimento pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.