HC 640118 - DECISAO

HC 640118 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, citando precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: DAVI MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

DAVI MIGUEL DA SILVA

Paciente

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, citando precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.