HC 639757 - DECISAO

HC 639757 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO HENRIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Liminar Súmula 691 STF

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Parties

HIAGO HENRIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.