HC 640033 - DECISAO

HC 640033 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, em juízo sumário, não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS RODRIGUES FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCUS VINICIUS RODRIGUES FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, em juízo sumário, não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.