HC 639432 - DECISAO

HC 639432 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; mérito não apreciado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Coisa Julgada Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 erro material no cômputo da pena e impugnação do cálculo de pena
  3. 3 tutela da coisa julgada e seus efeitos sobre a execução penal

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; mérito não apreciado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.