HC 640247 - DECISAO

HC 640247 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode apreciar a matéria antes de seu exame pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ainda, há certificado do sistema indicando que o paciente está no regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto

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Parties

PAULO DE SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 apreciação pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem e necessidade de flagrante ilegalidade para atuação de ofício

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode apreciar a matéria antes de seu exame pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ainda, há certificado do sistema indicando que o paciente está no regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal