HC 639714 - DECISAO

HC 639714 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, e porque a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (referiu reiteração delitiva e existência de ação penal por homicídio), não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade que ensejasse a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: EDUARDO ROGERIO RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDUARDO ROGERIO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, e porque a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (referiu reiteração delitiva e existência de ação penal por homicídio), não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade que ensejasse a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.