HC 639724 - DECISAO

HC 639724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO MACHADO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATEUS AUGUSTO MACHADO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.