HC 640379 - DECISAO

HC 640379 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro órgão, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: VALESCA TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620179-29.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19 E Grupo De Risco

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Parties

VALESCA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620179-29.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por condição de saúde/gravidez e dependência de filho menor
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro órgão, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.