HC 639468 - DECISAO

HC 639468 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; ante a jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula n. 691 do STF) não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAÉRCIO BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Para Exame De Matéria
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Parties

LAÉRCIO BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; ante a jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula n. 691 do STF) não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.