HC 640302 - DECISAO

HC 640302 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 634.122/SP, sendo inviável o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido na via de urgência.

Parties
Paciente: ELTON ROGERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por inadmissível reiteração (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva/segregação Antecipada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva/segregação Antecipada

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Parties

ELTON ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto em razão da pena aplicada e da primariedade
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 634.122/SP, sendo inviável o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido na via de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida por inadmissível reiteração (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.