HC 639996 - DECISAO

HC 639996 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, qualquer manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; ademais, o inquérito foi relatado e pendem apenas diligências complementares, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 316 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Art. 316 CPP

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar e reavaliação segundo art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, qualquer manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; ademais, o inquérito foi relatado e pendem apenas diligências complementares, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.