RHC 141434 - DECISAO

RHC 141434 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente nesta Corte, em desacordo com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ; ademais, a jurisprudência admite o uso de algemas quando há risco concreto à segurança.

Parties
Recorrente: WOLMAR ROMULO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5589323-47.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Interposição De Recurso, Uso De Algemas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Interposição De Recurso Uso De Algemas

Case Brief

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Parties

WOLMAR ROMULO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5589323-47.2020.8.09.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 interposição direta do recurso no STJ em vez da Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente nesta Corte, em desacordo com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ; ademais, a jurisprudência admite o uso de algemas quando há risco concreto à segurança.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.