HC 640037 - DECISAO

HC 640037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, e o STJ somente pode conhecer do writ quando houver decisão de tribunal colegiado e exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SOUZA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0000008-24.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

ALESSANDRO SOUZA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0000008-24.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso à decisão que determinou inclusão emergencial do paciente no sistema penitenciário federal
  2. 2 Possibilidade de mitigação do enunciado sumular n. 691/STF
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, e o STJ somente pode conhecer do writ quando houver decisão de tribunal colegiado e exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal