HC 639708 - DECISAO

HC 639708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o exame pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANDER ANDRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANDER ANDRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade da manutenção da segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo da instrução processual
  3. 3 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus condicionado à existência de decisão colegiada (acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o exame pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal