HC 639398 - DECISAO

HC 639398 - DECISAO

Parties
Paciente: JAIYNAL ABEDIN; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Habeas Corpus Per Saltum Remessa De Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIYNAL ABEDIN

Paciente

Juízo da 4ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ quando não houve decisão do tribunal de origem
  2. 2 vedação ao habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de novo mandado de prisão após condenação pelo art. 232-A do Código Penal