HC 639953 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e do precedente citado, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorize desconsiderar a súmula, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: ALANDRO SOUZA CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Impetração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Violação De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALANDRO SOUZA CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Impetração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecer do writ
3 nulidade de prova por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.