HC 639986 - DECISAO

HC 639986 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de aferir a competência do STJ, haja vista que o tribunal de origem não examinou as questões suscitadas; assim, não se demonstrou hipótese de ilegalidade patente que justificasse a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0742914-71.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Transferência De Preso, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Semiaberto Transferência De Preso Liminar

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0742914-71.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência do regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado
  2. 2 possível transformação de solução transitória em definitiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de aferir a competência do STJ, haja vista que o tribunal de origem não examinou as questões suscitadas; assim, não se demonstrou hipótese de ilegalidade patente que justificasse a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.