HC 639937 - DECISAO

HC 639937 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior (HC n. 627.140/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO ROBSON MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades No Júri, Recurso Reiterado, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidades No Júri Recurso Reiterado Prisão Preventiva Liminar

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Parties

RODOLFO ROBSON MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidades no Júri
  2. 2 argumento de autoridade pelo Ministério Público
  3. 3 jurados supostamente induzidos a erro

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior (HC n. 627.140/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.