HC 640346 - DECISAO

HC 640346 - DECISAO

O Tribunal não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem sem suprimir instância; não se vislumbra ilegalidade manifesta para afastar a Súmula 691/STF. Dada a gravidade do crime imputado (latrocínio consumado) e os indícios de autoria, bem como a suspensão da eficácia do dispositivo de audiência de custódia (art. 310, §4º do CPP) pela ADI 6299/DF e a ausência de alegação de abuso policial, não é caso de conceder liminar de liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar em regime de plantão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PRISCILA SULZBACH; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA SULZBACH

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem sem suprimir instância; não se vislumbra ilegalidade manifesta para afastar a Súmula 691/STF. Dada a gravidade do crime imputado (latrocínio consumado) e os indícios de autoria, bem como a suspensão da eficácia do dispositivo de audiência de custódia (art. 310, §4º do CPP) pela ADI 6299/DF e a ausência de alegação de abuso policial, não é caso de conceder liminar de liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar em regime de plantão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.