HC 640015 - DECISAO

HC 640015 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por incerteza quanto à competência do STJ, visto que o Tribunal de origem não teria examinado as questões suscitadas; assim, não se comprovou hipótese de patente ilegalidade autorizadora de liminar em habeas corpus, motivo pelo qual se indeferiu o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO RENATO LIMA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inepcia Da Denúncia, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf), Medidas Cautelares, Covid 19 (recomendação CNJ N. 62/2020)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inepcia Da Denúncia Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf) Medidas Cautelares Covid 19 (recomendação CNJ N. 62/2020)

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Parties

DIOGO RENATO LIMA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de rejeição da denúncia por inépcia
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por incerteza quanto à competência do STJ, visto que o Tribunal de origem não teria examinado as questões suscitadas; assim, não se comprovou hipótese de patente ilegalidade autorizadora de liminar em habeas corpus, motivo pelo qual se indeferiu o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.