HC 639853 - DECISAO

HC 639853 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação imediata; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em face de tráfico de drogas, indícios de atuação em facção, reincidência, condição de foragido e apresentação de documento falso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar súplica de apreciação direta pelo STJ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação imediata; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em face de tráfico de drogas, indícios de atuação em facção, reincidência, condição de foragido e apresentação de documento falso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.