HC 640112 - DECISAO

HC 640112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS SILVERIO JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; cientifique-se o MPF; publicação e intimações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Processo Administrativo Disciplinar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Processo Administrativo Disciplinar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

JONAS SILVERIO JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão que determinou regressão de regime tomada por desembargador
  2. 2 Exigência de decisão colegiada e exaurimento da instância ordinária para competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da CF
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento do regime semiaberto em face de excesso de prazo no procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; cientifique-se o MPF; publicação e intimações.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.