HC 640312 - DECISAO

HC 640312 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia análise do pedido pelo Tribunal de origem, de modo que o exame do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância e não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF; portanto, a medida liminar é indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: RICARDO VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (PROCESSO n. 0022376-31.2016.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Produção Antecipada De Provas, Competência Do STJ, Súmula 455/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Produção Antecipada De Provas Competência Do STJ Súmula 455/stj

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Parties

RICARDO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (PROCESSO n. 0022376-31.2016.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de produção antecipada de provas
  2. 2 Requisitos para citação por edital (art. 366 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade da decisão com a Súmula 455/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia análise do pedido pelo Tribunal de origem, de modo que o exame do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância e não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF; portanto, a medida liminar é indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.