HC 639908 - DECISAO

HC 639908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação prevista na súmula e na jurisprudência do STJ; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Superlotação Carcerária, Risco De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Superlotação Carcerária Risco De COVID 19

Case Brief

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Parties

HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade para afastar súmula e jurisprudência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação prevista na súmula e na jurisprudência do STJ; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal