HC 640198 - DECISAO

HC 640198 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante Paciente: LUCIMAR GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO De SÃO PAULO (HC n. 2265286-09.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Súmula 691 STF, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Súmula 691 STF Liminar Supressão De Instância

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Parties

LUCIMAR GUIMARAES

Impetrante Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO De SÃO PAULO (HC n. 2265286-09.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 prescrição retroativa da pretensão executória/da punibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.