HC 640396 - DECISAO

HC 640396 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0815624-67.2020.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Intimação Da Sentença, Reabertura De Prazo Recursal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Intimação Da Sentença Reabertura De Prazo Recursal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0815624-67.2020.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 reabertura do prazo para apelação por ausência de intimação da sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.