HC 639965 - DECISAO

HC 639965 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional do habeas corpus em decorrência da Súmula 691/STF; ademais, a preventiva encontra fundamento na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (72g de crack e dois invólucros de maconha) e objetos relacionados.

Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Drogas (lei 11.343/2006), Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Drogas (lei 11.343/2006) Liminar

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional do habeas corpus em decorrência da Súmula 691/STF; ademais, a preventiva encontra fundamento na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (72g de crack e dois invólucros de maconha) e objetos relacionados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.