HC 640291 - DECISAO

HC 640291 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta decorrente da quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas e não há prova de excesso de prazo que permita afastar a custódia; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por gravidade concreta decorrente da quantidade/variedade/natureza de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta decorrente da quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas e não há prova de excesso de prazo que permita afastar a custódia; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.