HC 637531 - DECISAO

HC 637531 - DECISAO

Considerando que a liminar foi indeferida no Tribunal de origem em 17/01/2021 e que o feito aguarda informações da autoridade coatora, houve superveniência fático-processual que esgotou o objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ VENÂNCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Protetiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06 Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo

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Parties

ODAIR JOSÉ VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/06)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na apreciação de habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade por superveniência fático-processual

Ratio Decidendi

Considerando que a liminar foi indeferida no Tribunal de origem em 17/01/2021 e que o feito aguarda informações da autoridade coatora, houve superveniência fático-processual que esgotou o objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.