HC 640142 - DECISAO

HC 640142 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade; a pronúncia e o trânsito em julgado do recurso obstativo, a complexidade do feito e as diligências realizadas demonstram que o lapso temporal invocado é insuficiente para ensejar a soltura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO FERREIRA SALES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão Judicial
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO FERREIRA SALES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão Judicial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 obrigação de prioridade no julgamento determinada em precedente (HC 537.323/CE)

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade; a pronúncia e o trânsito em julgado do recurso obstativo, a complexidade do feito e as diligências realizadas demonstram que o lapso temporal invocado é insuficiente para ensejar a soltura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.