HC 639935 - DECISAO

HC 639935 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: CLEITON DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CLEITON DE SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.