HC 640438 - DECISAO

HC 640438 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o coator apontado é juízo de primeiro grau (não tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e porque o Tribunal de origem não havia analisado o pedido, o que impediria a apreciação pelo STJ por ensejar supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CACILDO BORGES BARBOSA; Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE BARRETOS/SP; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRETOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Mandado De Prisão, Detração, Competência Do Plantão Judiciário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Mandado De Prisão Detração Competência Do Plantão Judiciário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

CACILDO BORGES BARBOSA

Paciente

JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE BARRETOS/SP

Autoridade Coatora

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRETOS/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência do Plantão Judiciário para apreciar pedido de recolhimento de mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de benefícios da execução penal e detração antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator é juízo de primeiro grau e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o coator apontado é juízo de primeiro grau (não tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e porque o Tribunal de origem não havia analisado o pedido, o que impediria a apreciação pelo STJ por ensejar supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.