HC 640243 - DECISAO

HC 640243 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida (ato administrativo de exclusão de plano de saúde e indeferimento de efeito suspensivo) não configura coação à liberdade de locomoção apta a justificar o remédio constitucional, e porque a decisão atacada foi monocrática, inexistindo acórdão colegiado necessário para inaugurar a competência do STJ para examinar o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO ÁVILA SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Ação ordinária n.5005619-79.2020.8.21.0027); Réu/parte Demandada: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Ato Administrativo, Plano De Saúde, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Habeas Corpus Prescrição Ato Administrativo Plano De Saúde Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Ação ordinária n.5005619-79.2020.8.21.0027)

Autoridade Coatora

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de efeito suspensivo e ato administrativo de exclusão de plano de saúde
  2. 2 se a decisão impugnada configura coação à liberdade de locomoção
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando a decisão atacada for monocrática ou colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida (ato administrativo de exclusão de plano de saúde e indeferimento de efeito suspensivo) não configura coação à liberdade de locomoção apta a justificar o remédio constitucional, e porque a decisão atacada foi monocrática, inexistindo acórdão colegiado necessário para inaugurar a competência do STJ para examinar o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.