HC 640420 - DECISAO

HC 640420 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do Superior Tribunal de Justiça diante da falta de exame das questões pela Corte de origem, motivo pelo qual não se poderia conceder a medida excepcional do writ.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.º 0059817-54.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento Antecipado De Pena, Lei N.12.850/2013, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumprimento Antecipado De Pena Lei N.12.850/2013 Constrangimento Ilegal Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.º 0059817-54.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão para cumprimento antecipado da pena
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do Superior Tribunal de Justiça diante da falta de exame das questões pela Corte de origem, motivo pelo qual não se poderia conceder a medida excepcional do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal