HC 639981 - DECISAO

HC 639981 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade. O acórdão contém fundamentos para a manutenção da prisão preventiva — apreensão de droga e indícios obtidos em investigação policial, bem como postagens em redes sociais que indicariam vínculo com organização criminosa — e há risco à ordem pública dada a notória periculosidade da facção e as penas máximas envolvidas; por isso, o pedido liminar foi indeferido e determinas-se a adoção das diligências processuais para exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LADISSON CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Provas Em Redes Sociais, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Provas Em Redes Sociais Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

LADISSON CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada em postagens de redes sociais
  2. 2 Existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade. O acórdão contém fundamentos para a manutenção da prisão preventiva — apreensão de droga e indícios obtidos em investigação policial, bem como postagens em redes sociais que indicariam vínculo com organização criminosa — e há risco à ordem pública dada a notória periculosidade da facção e as penas máximas envolvidas; por isso, o pedido liminar foi indeferido e determinas-se a adoção das diligências processuais para exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo